o princípio da legalidade, assente no Artigo 37 (caput) da Constituição Federal é um dos sustentáculos do Estado de Direito. Estabelece, entre outras exigências, que "as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei". Em artigo publicado no "O Popular" de hoje, o Deputado Karlos Cabral (PT) denuncia manobra do Governo Estadual para alterar as exigências para contratação das famigeradas OSs para gerir os serviços de saúde no Estado. Segundo o Deputado, entidades com menos de 1 ano de fundação estarão aptas a participar do processo de escolha e o Governador, de acordo com o projeto em votação na ALEGO, terá carta branca para decidir quem tem capacidade de concorrer ou não. "O estado sou eu", como afirmava Luis XIV. Ainda de acordo com Karlos Cabral, "O projeto também prevê que apos a contratação de uma OS, possam ser feitas alterações quantitativas e qualitativas nos contratos por simples contratos aditivos, o que pode mudar tanto a oferta da prestação dos serviços quanto as metas estabelecidas no contato" - diz o Líder do PT na Assembléia. Infelizmente a Assembléia Legislativa de Goiás tornou-se uma mera chanceladora dos absurdos enviados por Perillo. Embora seja voto vencido, Karlos Cabral merece o apoio da popoulação de bem deste estado. Só uma grande mobilização dos cidadãos goianos poderia sensibilizar os demais deputados. Goiás está sendo esfacelado.
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