Marconi Perillo (PSDB) envia projeto à Assembleia que retira direitos dos Servidores Públicos

A proximidade de Marconi Perillo (PSDB), Governador de Goiás, com a Presidente da República, Dilma Roussef (PT), pode explicar a disposição do executivo goiano de retirar direitos dos servidores para, supostamente, cobrir o rombo nas contas do estado. Assim como Dilma, que mudou as regras do seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença, Marconi Perillo enviou à Assembleia Legislativa do Estado, no último dia 20 de março, projeto de lei que "altera e acresce dispositivos às Leis 10.460/88 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, e Lei 13.909/01". Com o projeto, Perillo pretende mudar as regras para o pagamento da gratificação por tempo de serviço do pessoal amparado pelos respectivos diplomas legais, os chamados quinquênios. Se aprovada a proposta, o pagamento das gratificações será feito a partir do mês de janeiro subsequente ao ano em que cada quinquênio for completado e não mais a partir do dia de sua implementação, como é direito do servidor (art. 170 § 1º da Lei 10.460/88). Tal medida importa, na pior das hipóteses, em até um ano de gratificações que poderão deixar de ser pagas aos trabalhadores que porventura completem o direito de recebê-las em janeiro, por exemplo. O projeto altera, ainda, as regras para as faltas ao serviço passíveis de serem abonadas, as quais não poderão exceder a três faltas mensais e/ou dezoito no ano, mesmo com apresentação de atestados médicos. A justificativa do Governo de Goiás é a "racionalização dos custos da máquina pública", segundo o projeto. Na realidade isso representa uma clara violação dos direitos adquiridos dos trabalhadores, que estarão sendo responsabilizados pelo descalabro financeiro em que se encontra o estado de Goiás, sobretudo pela má gestão e desperdício de dinheiro público ocorrido nos últimos quatro anos. Não é aceitável que o servidor seja compelido a contribuir com parte do seu salário para cobrir o déficit de um governo que, anunciando arrocho, perdoa mais de R$ 1,3 bilhões em dívidas dos seus apaniguados políticos. Lamentavelmente o servidor público não poderá contar com a altivez dos senhores deputados, já que, há muito tempo, a Assembleia ser tornou mera chanceladora das aberrações enviadas pelo executivo. Espera-se, contudo, que, uma vez aprovado tal projeto, o Ministério Público possa conter tamanho absurdo.