Governo de Marconi Perillo "abre o bico" de vez e anuncia parcelamento do salário do funcionalismo.

Quatro meses depois da posse e o quarto governo de Marconi Perillo (PSDB) "abriu o bico" de vez. Depois de garantida a reeleição, em outubro de 2014, o terceiro governo tucano em Goiás já vinha dando claros sinais de dificuldades financeiras. Em novembro e dezembro de 2014, Perillo teve que lançar mão da suplementação de verbas para conseguir pagar o funcionalismo. Na época o governo tentou um empréstimo de R$ 80 milhões com o Tribunal de Justiça, o que não se viabilizou devido a má repercussão da medida. Temendo uma negativa do judiciário goiano, o próprio governo desistiu do empréstimo. No fim de dezembro, já sem dinheiro para pagar a folha, Marconi entabulou acordo com a JBS/Friboi para abastecer seu caixa com pouco mais de R$ 150 milhões. Para isso perdoou mais de R$ 1,2 bilhão de ICMS da empresa do apoiador Júnior Friboi. Alegando diminuição na arrecadação, o que tem sido desmentido por parte da imprensa e sindicatos, Marconi iniciou seu quarto mandato anunciando profundos cortes de despesas na administração, como a demissão de 16 mil funcionários comissionados e extinção de várias secretarias. A Associação Goiana dos Municípios cobra do estado uma dívida de mais de R$ 118 milhões, oriundas do não pagamento de convênios firmados no terceiro mandato de Marconi. A dívida se arrasta desde abril de 2014. Ao assumir o governo em 2015, Marconi havia herdado de si mesmo um déficit na conta centralizadora do estado em torno de R$ 1,3 bilhão e o estado sem nenhuma condição de receber novos empréstimos. Em março próximo passado os salários dos servidores do MP/GO e TJ/GO foram parcelados em virtude da falta de recursos do governo para fazê-lo integralmente de uma única vez. Hoje, 28 de abril, a Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, anunciou que os salários dos funcionários públicos estaduais serão parcelados em duas vezes e que tal prática deve persistir até o final do ano, no mínimo. Definitivamente, Perillo não tem mais como esconder a real situação financeira do estado. Infelizmente os servidores estão sendo compelidos a arcar com o ônus da má administração tucana, que desde o início de 2012 tem privilegiado a propaganda em detrimento de uma política responsável.

Servidores da Justiça prometem paralisação se Marconi não pagar salários em dia.

Em assembleia realizada no último dia 25, no auditório do Colégio Atheneu Dom Bosco, os Servidores da Justiça do Estado de Goiás votaram por uma paralisação da categoria caso os salários de abril não sejam pagos até o dia 10 de maio, como manda a lei. O vice-presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás - Sindjustiça, Fabrício Duarte, apresentou dados que desmentem as afirmações da Secretária da Fazenda de Goiás, Carla Abrão, de que houve diminuição da arrecadação estadual. Esse tem sido o principal argumento usado pelo governo de Goiás para justificar a reforma administrativa proposta por Marconi Perillo, como corte de pessoal e extinção de secretarias. Sustentando que a situação do estado é difícil sobretudo pela queda na arrecadação e diminuição de receitas, o governo tem consolidado calotes nas prefeituras, proposto corte de direitos de servidores, além de usar tais dados para justificar atrasos do pagamento do salário do funcionalismo, como aconteceu mês passado, ocasião em que os servidores da justiça e do MP/GO tiveram seus salários parcelados. O vice-Presidente do Sindjustiça, no entanto, apresentou dados que revelam que a arrecadação, ao contrário, aumentou em janeiro e fevereiro do corrente ano em relação ao mesmo período do ano passado, jogando por erra o sofisma apresentado pela SEFAZ/GO. Duarte diz que os dados obtidos junto ao Tribunal de Justiça de Goiás dão conta de que a arrecadação em fevereiro próximo passado foi de R$ 1,3 bilhão, superando em 6% o total arrecadado no mesmo período de 2014. Na ocasião, os servidores da justiça deliberaram, também, sobre o data-base da categoria, ficando acertado o envio, nesta segunda-feira (27), de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Deputado Helio de Sousa, para que a matéria seja encaminhada para leitura em plenário, dando início às votações do projeto pelos parlamentares. O Sindjustiça sustenta que o índice de 7%, aprovado pelo TJ/GO, se enquadra dentro do limite prudencial do duodécimo do poder judiciário, que é de 5,7% do montante reservado para esse fim. 

Promotor Fernando Krebs propõe acordo para convocação dos aprovados da PM/GO

O Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle Krebs, enviou hoje, 22 de abril, ofício ao Procurador Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, em que "propõe entabular um acordo na ação civil pública" que declarou a inconstitucionalidade do SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás, para a convocação imediata dos aprovados no último concurso da Polícia Militar de Goiás. Conforme anotado pelo promotor, um novo concurso, como anunciado pelo Governador Marconi Perillo, demandaria muito tempo, "porquanto é preciso processo licitatório para escolha da entidade realizadora do certame, elaboração de edital, prazo de inscrição, realização das provas escritas, redação, testes de aptidão física, exames médicos e psicológicos, investigação social, bem como oportunizar aos candidatos prazo hábil para interposição de recursos em todas as fases". Essa opção seria muito custosa e lenta, aduz o promotor no ofício. Krebs esclarece ao PGE que a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública que declarou inconstitucional, de maneira incidental, a Lei Estadual 17.882/12, alterou a situação jurídica de candidatos ao cargo de Policial de 2º Classe da PM-GO de eliminados para aprovados em cadastro de reserva e determinou a convocação e nomeação desses candidatos em substituição aos soldados temporários do SIMVE. O atuante promotor lembra, também, a Alexandre Tocantins, que o STF, em decisão unânime, em sede de julgamento da ADI 5163, declarou inconstitucional a lei estadual de criação do SIMVE e rejeitou a modulação proposta pelo Estado de Goiás, determinando o imediato desligamento dos temporários. "Não se ignora, à evidência, os transtornos que podem advir com decréscimo de aproximadamente 2.400 policias militares na corporação, fato que pode agravar, sobremaneira, os índices de criminalidade em todo o estado de Goiás, situação não desejada por quem quer seja", escreve o promotor. A sociedade goiana torce para que o bom senso daqueles que comandam o Estado, em especial do senhor Governador do Estado, prevaleça sobre as questões menores e a segurança pública de todos os cidadãos seja tratada com a seriedade que a situação requer. Há que se aplaudir a atuação do nobre promotor Fernando Krebs, cuja trajetória tem sido marcada por relevantes serviços prestados à sociedade goiana, privilegiando sempre a probidade e a moralidade pública. 

Goiás, o trágico "Mundo Quebrado" de Marconi Perillo.

Onde está a prioridade do Governo de Marconi Perillo? Num estado absolutamente comprometido pelo déficit público e uma dívida consolidada que já passa de R$ 22 bilhões, demandas urgentes a serem sanadas na área da segurança pública e educação, dívida de mais de R$ 120 milhões com os municípios goianos, oriunda do não repasse dos convênios assinados com as prefeituras e mais de R$ 1,3 bilhões negativos na conta centralizadora, o anúncio de que o Governo de Goiás vai pagar mais de R$ 500 mil a uma produtora de São Paulo para produzir um filme/propaganda sobre o estado, é de estarrecer. Segundo nota do Jornal Opção, Marconi Perillo enviou projeto à Assembleia Legislativa de Goiás para liberação da verba à empresa Film Noise Produções Cinematográficas Ltda, que produzirá um curta metragem com o título: "A Magia do Mundo Quebrado". Seria cômico se não fosse trágico. O título do filme não poderia ser mais apropriado. Goiás hoje é de fato um mundo quebrado, sem dinheiro para a segurança pública e sem recursos até para o pagamento da folha dos servidores. O Data-Base do funcionalismo, agendado para maio próximo, já é quase sonho desfeito. A SEFAZ-GO divulga que não há recursos e coloca a culpa no cenário nacional. Para arrecadar, Marconi anuncia que venderá áreas públicas. Num paradoxo que beira o tripúdio à boa-fé dos goianos, o governo joga dinheiro pelo ralo da propaganda fácil, tentando vender uma imagem que o garanta no controle da situação. No mundo de faz-de-conta do Governo Perillo até um mundo quebrado pode ser mágico. No mundo real em que os goianos vivem, o mundo quebrado de Marconi é verdadeiramente trágico.  

Advogado Alex Neder fala sobre novo Código de Processo Civil.

Alex Neder, advogado.

Falando à coluna Café da Manhã do Jornal Diário da Manhã, assinada pelo jornalista Ulisses Aesse, o advogado criminalista Alex Neder disse que o novo Código de Processo Civil (CPC) "promete mudanças arrojadas para dar maior celeridade e oxigenação à justiça brasileira". Para Neder, o novo CPC cria centros de solução consensual de conflitos, inclusive nos tribunais, evitando o litígio e buscando resolver as questões através de acordos. Outro ponto positivo elencado pelo renomado advogado, diz respeito a garantia do recesso forense, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo, assim, que o profissional do direito possa planejar e gozar merecidas férias e se desligar dos prazos processuais que sacrificam apenas os advogados. Um ponto que preocupa, segundo Neder, é que o novo código extingue recursos e restringe outros. "Espero que isso não venha prejudicar o jurisdicionado, pois a justiça deve ser feita visando a qualidade da prestação jurisdicional e não aumentar a quantidade das soluções em prejuízo das decisões", disse. Alex Neder é um dos mais conceituados advogados criminalistas de Goiás, Conselheiro Seccional da OBA/GO e membro do Conselho de Transparência Pública e Combate a Corrupção do Estado de Goiás.