sábado, 16 de maio de 2015

Grandes Julgamentos do STF aborda inconstitucionalidade do SIMVE em Goiás.


O programa "Grandes Julgamentos do STF" abordou o julgamento da ADI 5163, que decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual de Goiás 17.882/12, que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás - SIMVE. O programa do governo de Goiás, comandado por Marconi Perillo (PSDB) instituiu a figura do policial militar temporário, o que, de acordo com a PGR, invadia a competência privativa da união de legislar sobre normas gerais das policias militares. Vale a pena assistir o vídeo. Além de se constituir uma verdadeira aula de direito constitucional, o programa chama atenção para a condição de Goiás, 4º estado mais violento do país, e as políticas equivocadas de Marconi Perillo.


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