Projeto de Lei de Marconi Perillo recebe emenda e quinquênio dos servidores é mantido.

Notícia publicada no portal da Assembleia Legislativa de Goiás no último dia 14, informa que o Projeto de Lei 814/15, de autoria do Governador do Estado e que alterava a redação das Leis Estaduais nº 10.460/1988 e 13.909/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, respectivamente, recebeu emenda proposta pelo Deputado José Vitti (PSDB), líder do governo na ALEGO. Segundo o portal, "as emendas têm a finalidade de manter a redação original das leis supramencionadas, possibilitando aos servidores a percepção da gratificação do adicional por tempo de serviço a partir do dia que completarem cada quinquênio". O projeto apresentado pela governadoria previa o pagamento do quinquênio somente a partir do próximo janeiro em que o servidor completasse o tempo de serviço necessário para percepção da gratificação. Aqueles que porventura obtivessem o direito de recebê-lo em janeiro, por exemplo, só o faria a partir de janeiro do próximo ano, perdendo, portanto, um ano de quinquênio. A emenda apresentada pelo deputado da base devolve aos servidores um direito garantido por lei e atende um pedido dos sindicatos dos servidores. A limitação de apresentação de atestados médicos, no entanto, foi mantida.