Promotor Fernando Krebs propõe acordo para convocação dos aprovados da PM/GO

O Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle Krebs, enviou hoje, 22 de abril, ofício ao Procurador Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, em que "propõe entabular um acordo na ação civil pública" que declarou a inconstitucionalidade do SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás, para a convocação imediata dos aprovados no último concurso da Polícia Militar de Goiás. Conforme anotado pelo promotor, um novo concurso, como anunciado pelo Governador Marconi Perillo, demandaria muito tempo, "porquanto é preciso processo licitatório para escolha da entidade realizadora do certame, elaboração de edital, prazo de inscrição, realização das provas escritas, redação, testes de aptidão física, exames médicos e psicológicos, investigação social, bem como oportunizar aos candidatos prazo hábil para interposição de recursos em todas as fases". Essa opção seria muito custosa e lenta, aduz o promotor no ofício. Krebs esclarece ao PGE que a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública que declarou inconstitucional, de maneira incidental, a Lei Estadual 17.882/12, alterou a situação jurídica de candidatos ao cargo de Policial de 2º Classe da PM-GO de eliminados para aprovados em cadastro de reserva e determinou a convocação e nomeação desses candidatos em substituição aos soldados temporários do SIMVE. O atuante promotor lembra, também, a Alexandre Tocantins, que o STF, em decisão unânime, em sede de julgamento da ADI 5163, declarou inconstitucional a lei estadual de criação do SIMVE e rejeitou a modulação proposta pelo Estado de Goiás, determinando o imediato desligamento dos temporários. "Não se ignora, à evidência, os transtornos que podem advir com decréscimo de aproximadamente 2.400 policias militares na corporação, fato que pode agravar, sobremaneira, os índices de criminalidade em todo o estado de Goiás, situação não desejada por quem quer seja", escreve o promotor. A sociedade goiana torce para que o bom senso daqueles que comandam o Estado, em especial do senhor Governador do Estado, prevaleça sobre as questões menores e a segurança pública de todos os cidadãos seja tratada com a seriedade que a situação requer. Há que se aplaudir a atuação do nobre promotor Fernando Krebs, cuja trajetória tem sido marcada por relevantes serviços prestados à sociedade goiana, privilegiando sempre a probidade e a moralidade pública.