STF rejeita modulação e o SIMVE tem que sair imediatamente. Ministro critica pressão.

Em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (08/04) o STF concluiu a votação quanto à modulação dos efeitos da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5163, que tratava da inconstitucionalidade da Lei Estadual goiana nº 17.882/12 que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás. Com o voto do Presidente da corte, Ministro Ricardo Levandowski, o plenário decidiu não modular a decisão que declarou inconstitucional o SIMVE. Com a decisão de hoje o Estado de Goiás é obrigado a retirar das ruas os cerca de 2.400 policiais temporários que atuam em Goiânia e interior. A proposta do relator da ação no STF, Ministro Luiz Fux, pela modulação da decisão de inconstitucionalidade declarada por unanimidade no último dia 26 de março determinava que o estado substituísse os policiais temporários por policiais concursados até novembro de 2015. No entanto, o voto do presidente formou maioria contra esse prazo, determinando que os efeitos surtissem efeitos imediatamente. Na sessão de hoje o Ministro Ricardo Levandowski fez duras críticas ao que ele chamou de coação ao Supremo. Segundo o Ministro, ele foi informado que mil militares do SIMVE estariam se deslocando para o STF a fim de pressioná-lo pela modulação e por esse motivo foi preciso dispender um grande contingente de seguranças, inclusive com apoio da PM/DF. "Isso revela tratar-se de pessoas de certa periculosidade e a meu ver não tem nenhuma condição de continuarem armados em seus estados", disse Levandowski sobre os temporários goianos. O Voto do Ministro Presidente do Supremo contrário a modulação da decisão de inconstitucionalidade do SIMVE você pode ver clicando aqui (vídeo).