Novo concurso para PM/GO soa como retaliação de Perillo aos 1.421 concursados que aguardam nomeações.

Apesar da existência de 1.421 concursados aptos ao ingresso imediato na Polícia Militar de Goiás, o Governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), anunciou que fará novo concurso público para provimento das vagas que serão abertas com a saída dos soldados temporários do SIMVE das ruas do estado. Segundo o Governador, o concurso contemplará 1400 vagas para soldados policiais militares e 1100 vagas para administrativos. Com o novo certame o Estado pretende criar a figura do soldado militar de 3ª classe, com salário inicial de aproximadamente R$ 1.842,00, o que representa algo em torno de 60% do que ganha um soldado da PM/GO hoje. A insistência de Marconi Perillo em promover novo concurso, quando poderia perfeitamente aproveitar o contingente classificado no último certame da PM/GO, soa como retaliação ao grupo dos chamados "Concursados", os quais lutam desde a implantação do SIMVE por suas convocações. É possível que a intenção do governo goiano, de realizar novo pleito e não convocar os remanescentes do concurso anterior, já nasça morta do ponto de vista legal. Jusrisprudência pacificada do STF aduz que "se durante o prazo de validade do certame forem realizadas nomeações em caráter precário - contratação de comissionados ou temporários, por exemplo - para exercerem as mesmas funções dos candidatos aprovados em concurso, estará configurada a preterição e os concursados aprovados terão direito a serem convocados nas vagas ocupadas precariamente". Não obstante o cumprimento da norma legal, Marconi Perillo evitaria gastos desnecessários com a promoção de novo concurso e ainda poderia suprir, com maior efetividade e menor tempo, a ausência de policiais nas ruas do estado. Embora o governo alegue que os concursados que aguardam nomeações não foram aprovados, o Ministério Público de Goiás e o próprio STF, quando da declaração de inconstitucionalidade do SIMVE, declararam o contrário, dando parecer favorável à contratação desses concursados. Novo concurso para provimentos das vagas abertas pela inconstitucionalidade do SIMVE, além de incoerência, fere os princípios da economicidade e da legalidade.

Novamente a JBS-Friboi é citada no escândalo da Operação Lava Jato.

Pela segunda vez a holding JBS, administradora da marca Friboi da família do ex-pré candidato ao governo de Goiás, José Batista Jr, o Júnior Friboi, é citada na Operação Lava Jato que investiga um dos maiores esquemas de corrupção do Brasil e que teve origem na estatal Petrobrás. Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, a JBS-Friboi pagou à empresa de fachada do ex-deputado federal André Vargas, preso essa semana por determinação do Juiz Sérgio Moro, que conduz os processos oriundos da Lava Jato, R$ 200 mil reais. A descoberta deu-se a partir de quebra de sigilo bancário do ex-deputado, envolvido no esquema. Em dezembro de 2014, reportagem da revista Valor Econômico dava conta de que a empresa Friboi havia feito depósitos da ordem de R$ 800 mil em contas de empresas de fachadas ligadas a doleiros que operavam o esquema desbaratado pela operação Lava Jato. Na época, a reportagem dizia que as ações da empresa goiana haviam despencado 13% com a notícia do seu suposto envolvimento no esquema criminoso. A JBS negou veementemente irregularidades nos depósitos realizados às empresas de fachada e disse tratar-se de pagamentos a título de prestação de serviços de Consultoria e Marketing. 

No início do ano, a Friboi esteve novamente em evidência, dessa vez por ter sido beneficiada com o perdão fiscal de mais de R$ 1 bilhão de reais concedido pelo governo de Marconi Perillo (PSDB/GO). Por conta dessa remissão fiscal, Marconi foi acionado junto ao MP/GO e deve ser chamado a explicar a operação que isentou a gigante da carne goiana do pagamento de verdadeira fortuna em ICMS apurados e não pagos. Na representação protocolada pelo PSOL, Marconi é acusado de ter favorecido a JBS-Friboi em virtude do apoio recebido de Júnior Friboi que, embora filiado ao PMDB, apoiou publicamente o tucano nas eleições de 2014. Friboi, que almejava o governo em 2018, enfrenta processo de expulsão do PMDB, o que de fato deve ocorrer até maio deste ano.

Promotor pede apuração de suposto crime praticado por major ao incitar policiais do Simve à desobediência

Transcrevemos, na íntegra, matéria publicada no portal do Ministério Público de Goiás, assinada por Cristiani Honório, da Assessoria de Comunicação do órgão.

"O promotor de justiça Fernando Krebs requereu a apuração do delito de incitamento, previsto no Código Penal Militar, supostamente praticado pelo major Francisco de Assis Ferreira Ramos Jubé. O delito consiste no incitamento à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, que tem como pena a reclusão de 2 a 4 anos.

As representações foram feitas junto ao Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar de Goiás e à 84ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atribuição da apuração da conduta de militar no exercício do cargo. Acompanham os documentos cópias de um áudio onde o major incitaria militares temporários do Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (SIMVE) a desrespeitar decisão do STF e a invadir o Congresso Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás, julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 17.882/12, que permitia a contratação temporária de policiais militares e bombeiros sem concurso público." 

Marconi desautoriza a Secretária Raquel Teixeira e muda acordo com professores. O que já era ruim ficou pior.

Novamente os servidores públicos estaduais são compelidos a suportar a supressão de seus vencimentos para que o governo estadual alcance o propalado equilíbrio da máquina pública. Depois de mudar a regra para o recebimento de quinquênios, cortar promoções de oficiais da Polícia Militar, dos Bombeiros Militares e da Polícia Civil, atrasar pagamento de salários dos servidores do TJ e MP, dessa vez as vítimas são os Professores P-III e P-IV da rede Estadual de Ensino de Goiás. Em projeto enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Governador Marconi Perillo destaca que o reajuste da mencionada classe de mestres dar-se-á somente em 1º de agosto de 2015. A data-base seria 1º de janeiro do corrente ano. O SINTEGO se disse surpreso e acena com a possibilidade de greve a partir do próximo mês. Segundo o sindicato dos trabalhadores em educação do Estado de Goiás, a proposta enviada pelo governo à assembleia não é o que vinha sendo discutido com a Secretária Raquel Teixeira, que propunha o pagamento em maio, retroativo a janeiro de 2015. Já a Professora Raquel Teixeira  pontua que a situação é muito mais séria do que se pensa: "eu fiz uma proposta em maio como o Data Base. O Governador é quem sabe o que pode ser pago. A questão financeira, as pessoas talvez ainda não entenderam. É muito mais séria do que se pensa", disse ela não escondendo o descontentamento com a mudança de sua proposta aos professores.

Ao desconsiderar a palavra empenhada da Secretária de Educação, Marconi Perillo tira autoridade da sua auxiliar e a coloca como figura inexpressiva nessa importante discussão, o que pode levá-la a perda total do controle sobre a pasta. 

Assim que a Professora Raquel Teixeira foi anunciada como secretária do governo Perillo, o blog Opinando publicou artigo de opinião, onde chamava atenção para o fato de que a competente professora pudesse estar sendo usada para esconder o fiasco iminente do quarto mandato do tucano. Sob o título "Raquel Teixeira na educação: o nome certo no governo errado", o artigo dizia que Teixeira não teria condições financeiras e nem autonomia para implantar seu projeto para a educação em Goiás. Essa é só a primeira prova de que estávamos certos.

STF rejeita modulação e o SIMVE tem que sair imediatamente. Ministro critica pressão.

Em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (08/04) o STF concluiu a votação quanto à modulação dos efeitos da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5163, que tratava da inconstitucionalidade da Lei Estadual goiana nº 17.882/12 que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás. Com o voto do Presidente da corte, Ministro Ricardo Levandowski, o plenário decidiu não modular a decisão que declarou inconstitucional o SIMVE. Com a decisão de hoje o Estado de Goiás é obrigado a retirar das ruas os cerca de 2.400 policiais temporários que atuam em Goiânia e interior. A proposta do relator da ação no STF, Ministro Luiz Fux, pela modulação da decisão de inconstitucionalidade declarada por unanimidade no último dia 26 de março determinava que o estado substituísse os policiais temporários por policiais concursados até novembro de 2015. No entanto, o voto do presidente formou maioria contra esse prazo, determinando que os efeitos surtissem efeitos imediatamente. Na sessão de hoje o Ministro Ricardo Levandowski fez duras críticas ao que ele chamou de coação ao Supremo. Segundo o Ministro, ele foi informado que mil militares do SIMVE estariam se deslocando para o STF a fim de pressioná-lo pela modulação e por esse motivo foi preciso dispender um grande contingente de seguranças, inclusive com apoio da PM/DF. "Isso revela tratar-se de pessoas de certa periculosidade e a meu ver não tem nenhuma condição de continuarem armados em seus estados", disse Levandowski sobre os temporários goianos. O Voto do Ministro Presidente do Supremo contrário a modulação da decisão de inconstitucionalidade do SIMVE você pode ver clicando aqui (vídeo).