Reportagem de O Popular deste domingo (28/12), intitulada "Transporte Coletivo - Uma rede de problemas sem fim" traz uma informação surpreendente: o Governo de Goiás, que em abril de 2014 assumiu compromisso com as empresas do transporte coletivo da região metropolitana da capital de pagar 50% da gratuidade do sistema, concedido ao passe livre estudantil, idosos e deficientes, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas assumidas. O valor mensal total do benefício concedido ao público mencionado seria de R$ 9 milhões, dos quais R$ 4,5 milhões seriam pagos pelo estado de Goiás. Desde maio deste ano, portanto, as empresas estão a ver navios e o montante em atraso já chega a R$ 36 milhões, o que vem inviabilizando o segmento, segundo os empresários do ramo. Infelizmente, Marconi Perillo especializou-se em "fazer sombra com chapéu alheio". Capitalizou eleitoralmente quando assumiu o compromisso de pagar os tais 50% da gratuidade, mas não pagou nenhuma das parcelas assumidas. Logo quem banca de fato essa gratuidade são os próprios empresários do transporte coletivo da região metropolitana. Segundo a reportagem, os outros 50% seriam pagos pelas prefeituras a partir de janeiro de 2015. Em meio a crise do "lixo" em Goiânia, Marconi Perillo alardeou aos quatros cantos que havia doado 50 caminhões de lixos à Prefeitura de Goiânia, o que depois foi desmentido pelo Paço.
A reportagem no O popular pode ser lida clicando aqui (assinantes).
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| Raquel Texeira |
O quarto governo de Marconi Perillo não será fácil e ele sabe disso. Traz um problema adicional: não haverá o antecessor para levar a culpa. Depois de gastar R$ 600 milhões em publicidade para permanecer em pé e ao final levar a reeleição, Perillo caiu na real e viu na reforma administrativa, cortando gastos e se desfazendo dos pesos mortos, a única opção para tentar tocar o novo mandato. Criou as supersecretarias e nelas procura colocar colaboradores eficientes. Na pasta da educação, que contemplará também cultura e esporte, foi anunciado o nome da Professora, ex-deputada federal, Raquel Teixeira. Ela assumirá pela segunda vez o cargo de secretária de educação. Teixeira é praticamente uma unanimidade entre o pessoal ligado a educação em Goiás. Esteve a frente da secretaria no primeiro governo de Marconi Perillo (1999-2001) e assumiu, no período de 2005 a 2006, a pasta da ciência e tecnologia. De inquestionável capacidade profissional, sensível aos problemas da educação como um todo, capaz de ouvir a demanda dos educadores e alunos, Raquel Teixeira é o nome certo para uma das mais importantes pastas do governo. Some-se a sua eficiência o respeito entre a classe política do estado e sua ilibada moral. Com dois mandatos de Deputada Federal, não pairam sobre sua pessoa nenhum fato que possa desaboná-la. Infelizmente, Raquel assume no governo errado. O Estado de Goiás iniciará o ano com uma dívida absurda de cerca de R$ 22 bilhões de reais e demandas urgentíssimas nas áreas da educação e segurança pública, talvez os maiores gargalos do quarto mandato de Perillo. A retirada da titularidade dos professores foi um duro golpe na classe docente do estado e a devolução desse direito não está assegurada pelo próximo governo, sobretudo por falta de condições financeiras de fazê-lo. E é essa a maior demanda dos professores estaduais. Sem condições de atendê-los nessa reivindicação, Raquel Teixeira corre o risco de assumir uma responsabilidade que não é sua e absorver todo o ônus de tal negativa. Por sua seriedade e respeito com a educação, a nova secretária não se furtará em assumir compromissos que, por ineficiência do governo como um todo, não poderá cumprir. Corre sério risco de sair desgastada desse segundo mandato a frente da Educação goiana. É, portanto, o nome certo no governo errado.
O renomado Advogado Criminalista, Alex Neder, disse certa vez, em entrevista ao site Rota Jurídica, que "não precisamos de Leis novas e sim de aplicar as atuais". Diariamente assistimos policiais militares e civis revoltados com o fato de prenderem o mesmo criminoso por cinco, seis e até dez vezes cometendo os mesmos crimes. O cidadão, leigo, não entende como é possível tal situação. Para o homem de bem, quem comete crimes deve, ou deveria, estar atrás das grades. O sentimento corrente é que "a polícia prende e a justiça solta". Para justificar a inoperância, a falta de vontade e a preguiça de julgar, os juízes dizem que cumprem a lei e que a mesma é frouxa. Ao culparem as leis, o judiciário tenta se desvincular da responsabilidade que é sua por imposição constitucional. Lei frouxa é uma falácia que serve apenas ao criminoso e aos juízes que, por se acharem "deuses", estão muito distante da realidade do país. Noutra ponta, há juízes se ocupando das causas que levaram o indivíduo a cometer o crime e, agindo como assistentes sociais, absolvendo-o sem se ocupar do mérito judicial a que estaria adstrito. Enquanto isso o crime domina a nação. E a culpa é sempre das leis. A polícia enxuga gelo e o cidadão de bem sofre as consequências. O Artigo 312 do Código de Processo Penal prescreve que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Como garantia da ordem pública, subentende-se a manutenção da paz, do sentimento de segurança, da sensação de justiça e a certeza de que a lei é cumprida. Vê-se, portanto, que a lei autoriza sim a segregação do criminoso. E há casos na literatura penal brasileira que corroboram essa constatação. O caso do goleiro Bruno é um deles. Preso no curso das investigações da morte da modelo Elisa Samúdio, Bruno foi preso e mantido encarcerado até o julgamento, sem direito a liberdade provisória, o que também aconteceu com o casal Nardoni, assassinos da garota Isabela Nardoni e com Suzane von Reichthofen. Todos esses condenados cumprem penas em regime fechado e foram impedidos de recorrer em liberdade. Em nenhum desses casos a presunção de inocência, garantia constitucional, foi suficiente para assegurar a liberdade de tais criminosos. Em comum esses casos tiveram uma grande repercussão na mídia. Então seria essa a condição para a aplicação da lei? Parece que sim. Muitas decisões judiciais, e os operadores do direito podem confirmar isso, são formatadas nas antessalas dos magistrados, na base do Ctrl C, Ctrl V. Portanto, quando um conceituado criminalista diz que não precisamos de leis novas e sim aplicar as atuais, ele está repleto de razão. Falta vontade, coragem e disposição de muitos juízes para fundamentarem uma decisão que preserve a sociedade sem ferir o direito do apenado. As leis não são frouxas. A frouxidão está no comportamento dos integrantes do judiciário.
O ex-Presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou duramente a pretensão da Presidente Dilma Roussef, de consultar o Ministério Publico antes de nomear seu ministério para o 2º mandato. O anúncio feito por Dilma Roussef se deu durante café com jornalistas. A Presidente espera que o Ministério Público diga quem é, ou quem não é, investigado na Operação Lava Jato, que investiga provavelmente o maior escândalo de desvio de dinheiro público da república do Brasil. Em seu perfil no Twitter, Joaquim Barbosa mostrou-se incrédulo quanto a pretensão de Dilma: "que degradação institucional! Nossa presidente vai consultar órgão de persecução criminal antes de nomear um membro do seu governo!!", disse Barbosa como quem não acredita que a formação de um ministério de uma nação precise passar pelo crivo do MP para saber quem está enrolado ou não com o malfeito na Petrobrás. Noutro ponto, o Ministro que deu cara à Justiça brasileira, anotou: "há sinais claros de que a chefe do Estado Brasileiro não dispõe de pessoas minimamente lúcidas para aconselhá-la em situações de crise". Lecionando sobre as atribuições do Ministério Público, Joaquim Barbosa tuitou: "Ministério Público é órgão de contenção do poder político. Existe para controlar-lhe os desvios, investigá-lo, não para assessorá-lo" e pergunta: "onde estão os áulicos tidos como candidatos a uma vaga no STF, que poderiam esclarecer: "Ministério Público não é órgão de assessoria!!!" Como se vê, a formação do Ministério de Dilma Roussef está condicionado não a probidade do candidato, mas as chances desse indivíduo ser preso ou não.
Não se trata aqui de fazer proselitismo para quem quer que seja, nem tampouco criar falácias que possam justificar o erro e incompetências, já que dois errados não fazem um certo. Vejo, porém, que Marconi Perillo, enquanto governador do Estado, não tem merecido o mesmo rigoroso julgamento político/administrativo que a grande maioria da população goianiense tem dispensado ao Prefeito Paulo Garcia. O executivo municipal tem experimentado sucessivas derrotas na câmara, o que tem dificultado o desempenho de Garcia à frente da Prefeitura. É visível a falta de traquejo político de Paulo Garcia e seu staf não tem ajudado. Some-se a isso, a oposição sistemática que um grupo de vereadores tem dispensado ao prefeito e os projetos impopulares enviados pelo Paço ao legislativo municipal, tais como a mudança do plano diretor da cidade e o aumento do IPTU. Sem dinheiro e sem apoio dos vereadores, a Capital goiana sofre as consequências de uma administração questionável. Ressalte-se que todas essas dificuldades do prefeito são exaustivamente divulgadas na mídia goiana, que não tem poupado Paulo Garcia de críticas contundentes, muitas com absoluta razão. E a situação do Estado, seria melhor? Enquanto Garcia sofreu e não conseguiu aprovar o aumento do IPTU para o próximo ano, mesmo cedendo no percentual pretendido, Marconi voa em céu de brigadeiro na Assembleia Legislativa. Não terá a mínima dificuldade para aprovar aumento de 3.000% nas taxas do DETRAN-GO, muito embora os deputados tenham feito cara de espanto com o tamanho do aumento, e não terá também para aprovar a mudança no superávit primário acertado com a União, que era de R$ 440 milhões. Com o apoio dos deputados, Marconi irá fechar o ano com déficit de cerca de R$ 650 milhões. A dívida consolidada do estado é algo em torno de R$ 22 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões a mais do que em 2010, quando recebeu o governo de Alcides Rodrigues. A conta centralizadora do estado apresentava, em 2013, um déficit de mais de R$ 526 milhões e as contas de 2012 e 2013, aprovada com ressalvas no TCE, já que havia o descumprimento de 2 metas fiscais e aplicação abaixo do mínimo exigido para a educação, foram aprovadas por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A violência, que desde o primeiro Governo de Marconi aumentou 230% em Goiás, vai fechar o ano como o mais violento do 3º mandato do tucano e o estado com o horroroso título de 5º mais violento do Brasil. O próprio TCU, em parceria com o TCE/GO, num levantamento denominado "Política da boa Governança" apontou uma série de deficiências do governo Marconi nas áreas da segurança pública, educação, infra-estrutura e meio ambiente. Com orçamento furado, Perillo usou e abusou da suplementação de verbas, que é o ato de tirar dinheiro de uma pasta para cobrir despesas em outra. Com todos os problemas na segurança pública, com taxas de homicídios superando os 40 por cada grupo de 100 mil habitantes, Marconi Perillo retirou R$ 130 milhões da pasta para pagar juros da dívida da CELG, estatal que foi vendida pela bagatela de 0,6% do seu valor de mercado. Outra aberração que Perillo não teve dificuldades de aprovar na ALEGO. E por que tudo isso não vem à tona? Por que, com toda essa deficiência administrativa, Marconi tem se sobressaído como o político do ano em Goiás? Há na política goiana dois pesos e duas medidas. Em Goiás, não se julga o administrador por sua capacidade administrativa, mas por sua capacidade de criar os fatos que lhe convém.
