Ministro Celso de Melo faz defesa veemente da liberdade de expressão

Ao suspender decisão do TJDFT que condenava a Editora Abril a pagar indenização ao ex-governador do DF, Joaquim Roriz, o Ministro do STF, Celso de Melo, fez uma veemente defesa da liberdade de expressão e de imprensa. "Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, ou de ilegitimamente interferir em seu exercício, pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre", afirmou o ministro em sua decisão. Continuando, o decano do Supremo Tribunal Federal, advertiu: "O Estado - inclusive o Judiciário - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre a ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social". Citando várias jurisprudências das cortes brasileiras, inclusive do próprio STF, e de cortes internacionais para defender a liberdade de expressão, o ministro enfatizou, ainda, que "pouca importa se as opiniões expressadas são duras, irônicas ou até mesmo impiedosas" há que se manterem livres! Essa decisão é um verdadeiro "soco-no-queixo" dos déspotas que insistem em judicializar a opinião, principalmente em Goiás. Depois dessa, o TJ-GO deveria rever suas decisões tendenciosas e distantes do entendimento dos tribunais superiores, principalmente quando figura no polo ativo das ações o mandatário mor do Estado.

Joaquim Barbosa: "Hoje é um dia triste para o STF".

Comentando o resultado do julgamento dos embargos infringentes da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão do PT, atinente ao crime de quadrilha, vencedora a tese de que não houve o crime em questão, o Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, enfatizou: "Hoje é um dia triste para o STF". Barbosa fala com propriedade. Na primeira votação, o STF, ainda composto por Cesar Peluzzo e Ayres Brito, condenou os mensaleiros pelo crime de quadrilha, o que parece lógico, já que ficou provado que os meliantes cometeram os crimes pelos quais cumprem penas. Logo, em consonância com o que prescreve o Art. 288 do Código Penal Brasileiro, em se tratando de 25 condenados na mesma ação, é crível a imputação do crime tipificado como quadrilha. Vergonhosamente, o Ministro Luis Roberto Barroso, usando de argumentos absolutamente fora de contexto e sem nenhum lastro jurídico, escancarou a farsa que se desenhava. Os dois novos integrantes da corte estavam predispostos a mudar o rumo da condenação. E o fizeram. Só que esses emissários do PT não enganam ninguém e Joaquim Barbosa, mais uma vez, falou por nós, em recado direto ao novato da corte: "Leniência é o que está se encaminhando com a contribuição de V.Exa. É discurso político e contribui para aquilo que se quer combater. É simples dizer que o sistema político é corrupto, que a corrupção está na base das instituições. E, quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, parte para a consolidação daquilo que aponta como destoante". Apesar de voto vencido nessa "armação", o povo de bem tem motivos para comemorar: os corruptos que se imaginavam acima da lei e da ordem, estão presos. Se nos mantermos vigilantes, poderemos avançar ainda mais e, quem sabe um dia, expurgamos a corrupção do nosso país.

Violência que gera violência. Por Haroldo Caetano.

Comentando reportagem do site pragmatismo político sobre a "expulsão" de 376 famílias da Comunidade Alto da Paz, no Bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza-CE e indignado com a violência empregada pelo batalhão de choque da polícia militar cearense, o Promotor Haroldo Caetano, titular da 25ª Promotoria do MP-GO, postou no Facebook esse artigo, que merece ser lido e pensado por todos os homens e mulheres de bem, que almejam uma sociedade justa, solidária e fraterna. confiram:

"Diante de tanta irracionalidade, repetida à exaustão, é até compreensível o discurso que apregoa mais violência para a solução de conflitos. A violência de um, seja do Estado e suas agências, seja do indivíduo, justifica a violência do outro. 

Diante do sofrimento derivado da violência, embora seja paradoxal, também parece sempre bem-vinda qualquer iniciativa que aumente a possibilidade de respostas violentas. Se sofremos com a violência, passa a ser aceitável, para reduzir esse sofrimento(!), o aumento das prisões, a truculência policial, a prisão de adolescentes, a repressão de movimentos sociais, o justiçamento, a violação de direitos humanos.

Para as 376 famílias agora sem moradia, talvez a solução seja a prisão dos desabrigados (ainda mais marginalizados) e seus filhos, em breve flagrados na prática de um crime qualquer.

Afinal, para a violência (que virá do abandono), nada como uma nova e boa dose de violência."

376 famílias são violentamente expulsas de comunidade

Post Original no Facebook de Haroldo Caetano

A Conspiração dentro do PMDB goiano.

Segundo a sabedoria do Tao, "quando a riqueza e o status conduzirem a arrogância, a ruína virá sem tardar". O PMDB goiano vive dias inglórios. Enquanto o povo pede Iris Rezende, lideranças peemedebistas bancam o neófito Junior Friboi para a chapa majoritária nas eleições de 2014. Essa atitude vai muito além de uma opção política. Pode parecer inverossímil, mas vislumbra-se uma "conspiração" em curso, engendrada por caciques do partido que enxergam muito além de 2014. Que Iris Rezende é o grande nome do PMDB ninguém discute. Por que então o partido dá de costas para o maior nome de seus quadros? A resposta é o que avaliza a suspeita de tamanha conspiração. Segundo essa tese, uma ala do PMDB enxerga no fiasco de 2014 a pavimentação para uma vitória tranquila para governador em 2018, reservada a um jovem deputado peemedebista. Tudo dentro do mais secreto plano de poder pessoal de uma família. Funcionaria assim: preterindo Iris Rezende e lançando um candidato sabidamente inviável, embora endinheirado, Marconi venceria fácil e os deputados do PMDB, com a campanha garantida pelo dinheiro do derrotado, estariam eleitos. A nova liderança idem. Mais 4 anos de governo, Marconi chegaria a 2018 completamente debilitado e seu governo fragilizado. O PSDB não teria, em tese, condições de eleger o sucessor de Marconi e o caminho estaria aberto ao jovem deputado do PMDB, que surgiria como uma liderança aclamada por todo o partido, a essas alturas com Iris Rezende totalmente fora do páreo. Ou seja: a derrota do PMDB e de Iris Rezende em 2014 é parte do projeto pessoal de parte do PMDB de hoje. Faz todo sentido quando se envida apoio a uma candidatura derrotada, que não empolga e não deslancha. Segundo a tese conspiratória, o brilho de Iris Rezende e de seu suposto governo, ofuscaria o "surgimento" dessa jovem liderança como nome certo para 2018. Por puro desejo pessoal estão sacrificando Goiás e o PMDB.

A justa reivindicação dos Concursados da PM-GO

Quem passa pela Rua 82, no Centro de Goiânia, percebe, sobre o canteiro central que separa as duas pistas, um amontoado de barraquinhas de camping instaladas no local. Estão ali, bem em frente ao Palácio Dr. Pedro Ludovico Teixeira, há mais de 15 dias. Impossível não notá-las. São os aprovados no último Concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás e que não foram nomeados porque o senhor Governador preferiu a convocação, ao arrepio da lei, de soldados temporários, contratados pelo regime do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, os chamados SIMVE. Depois da interposição de ação de improbidade administrativa, movida pelo MP/GO em face do ato do Governador de Goiás, a justiça de 1ª Instância concedeu liminar obrigando o estado a desligar os temporários. Em sua decisão, a juíza asseverou: "segurança pública certamente não é uma necessidade temporária". Para a magistrada, os SIMVE não passaram pelo curso de formação e não poderiam estar exercendo as funções de polícia ostensiva, "sobretudo munidos de arma de fogo, o que coloca em risco tanto a população goiana quanto eles". Infelizmente a liminar foi cassada e os temporários continuam desempenhando as funções que são, por direito, dos concursados. A contratação dos SIMVE, em detrimento dos concursados, além de imoral é ilegal, pois afronta a Lei Federal 10.029 e a Constituição, já que cria uma nova categoria de funcionários públicos. Mais lamentável ainda, é o descaso da imprensa goiana com a causa dos concursados. Não se vê e nem se lê uma linha sobre a legítima reivindicação desse pessoal, cujo único desejo é que o Governador de Goiás, Sr. Marconi Perillo, cumpra a Lei e ofereça a população goiana uma polícia de qualidade, que venha contribuir com a segurança pública dos goianos de forma definitiva e legal.