Promotor Fernando Krebs propõe acordo para convocação dos aprovados da PM/GO

O Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle Krebs, enviou hoje, 22 de abril, ofício ao Procurador Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, em que "propõe entabular um acordo na ação civil pública" que declarou a inconstitucionalidade do SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás, para a convocação imediata dos aprovados no último concurso da Polícia Militar de Goiás. Conforme anotado pelo promotor, um novo concurso, como anunciado pelo Governador Marconi Perillo, demandaria muito tempo, "porquanto é preciso processo licitatório para escolha da entidade realizadora do certame, elaboração de edital, prazo de inscrição, realização das provas escritas, redação, testes de aptidão física, exames médicos e psicológicos, investigação social, bem como oportunizar aos candidatos prazo hábil para interposição de recursos em todas as fases". Essa opção seria muito custosa e lenta, aduz o promotor no ofício. Krebs esclarece ao PGE que a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública que declarou inconstitucional, de maneira incidental, a Lei Estadual 17.882/12, alterou a situação jurídica de candidatos ao cargo de Policial de 2º Classe da PM-GO de eliminados para aprovados em cadastro de reserva e determinou a convocação e nomeação desses candidatos em substituição aos soldados temporários do SIMVE. O atuante promotor lembra, também, a Alexandre Tocantins, que o STF, em decisão unânime, em sede de julgamento da ADI 5163, declarou inconstitucional a lei estadual de criação do SIMVE e rejeitou a modulação proposta pelo Estado de Goiás, determinando o imediato desligamento dos temporários. "Não se ignora, à evidência, os transtornos que podem advir com decréscimo de aproximadamente 2.400 policias militares na corporação, fato que pode agravar, sobremaneira, os índices de criminalidade em todo o estado de Goiás, situação não desejada por quem quer seja", escreve o promotor. A sociedade goiana torce para que o bom senso daqueles que comandam o Estado, em especial do senhor Governador do Estado, prevaleça sobre as questões menores e a segurança pública de todos os cidadãos seja tratada com a seriedade que a situação requer. Há que se aplaudir a atuação do nobre promotor Fernando Krebs, cuja trajetória tem sido marcada por relevantes serviços prestados à sociedade goiana, privilegiando sempre a probidade e a moralidade pública. 

Goiás, o trágico "Mundo Quebrado" de Marconi Perillo.

Onde está a prioridade do Governo de Marconi Perillo? Num estado absolutamente comprometido pelo déficit público e uma dívida consolidada que já passa de R$ 22 bilhões, demandas urgentes a serem sanadas na área da segurança pública e educação, dívida de mais de R$ 120 milhões com os municípios goianos, oriunda do não repasse dos convênios assinados com as prefeituras e mais de R$ 1,3 bilhões negativos na conta centralizadora, o anúncio de que o Governo de Goiás vai pagar mais de R$ 500 mil a uma produtora de São Paulo para produzir um filme/propaganda sobre o estado, é de estarrecer. Segundo nota do Jornal Opção, Marconi Perillo enviou projeto à Assembleia Legislativa de Goiás para liberação da verba à empresa Film Noise Produções Cinematográficas Ltda, que produzirá um curta metragem com o título: "A Magia do Mundo Quebrado". Seria cômico se não fosse trágico. O título do filme não poderia ser mais apropriado. Goiás hoje é de fato um mundo quebrado, sem dinheiro para a segurança pública e sem recursos até para o pagamento da folha dos servidores. O Data-Base do funcionalismo, agendado para maio próximo, já é quase sonho desfeito. A SEFAZ-GO divulga que não há recursos e coloca a culpa no cenário nacional. Para arrecadar, Marconi anuncia que venderá áreas públicas. Num paradoxo que beira o tripúdio à boa-fé dos goianos, o governo joga dinheiro pelo ralo da propaganda fácil, tentando vender uma imagem que o garanta no controle da situação. No mundo de faz-de-conta do Governo Perillo até um mundo quebrado pode ser mágico. No mundo real em que os goianos vivem, o mundo quebrado de Marconi é verdadeiramente trágico.  

Advogado Alex Neder fala sobre novo Código de Processo Civil.

Alex Neder, advogado.

Falando à coluna Café da Manhã do Jornal Diário da Manhã, assinada pelo jornalista Ulisses Aesse, o advogado criminalista Alex Neder disse que o novo Código de Processo Civil (CPC) "promete mudanças arrojadas para dar maior celeridade e oxigenação à justiça brasileira". Para Neder, o novo CPC cria centros de solução consensual de conflitos, inclusive nos tribunais, evitando o litígio e buscando resolver as questões através de acordos. Outro ponto positivo elencado pelo renomado advogado, diz respeito a garantia do recesso forense, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo, assim, que o profissional do direito possa planejar e gozar merecidas férias e se desligar dos prazos processuais que sacrificam apenas os advogados. Um ponto que preocupa, segundo Neder, é que o novo código extingue recursos e restringe outros. "Espero que isso não venha prejudicar o jurisdicionado, pois a justiça deve ser feita visando a qualidade da prestação jurisdicional e não aumentar a quantidade das soluções em prejuízo das decisões", disse. Alex Neder é um dos mais conceituados advogados criminalistas de Goiás, Conselheiro Seccional da OBA/GO e membro do Conselho de Transparência Pública e Combate a Corrupção do Estado de Goiás.

CelgTelecom, subsidiária da CelgPar, nunca saiu do papel, mas pagou R$ 867 mil em salários em 2014.

Segundo nota publicada na coluna Giro do Jornal O Popular de hoje, a CelgTelecom, empresa criada pela Lei Estadual 16.237/08 como subsidiária da Estatal CelgPar, que em tese, ofereceria serviços de telefonia e banda larga via rede elétrica, pode ser, na verdade, uma empresa de fachada com o objetivo de acomodar apadrinhados políticos do governo estadual. Na nota, intitulada "só dá despesa", o jornalista Jarbas Rodrigues Jr, anota que a "CelgTelecom teve faturamento zero no ano passado, mas pagou R$ 1,2 milhão em despesas administrativas, sendo R$ 867 mil em salários". A empresa goiana só existe no papel e nunca atuou de fato. Segundo Jarbas, a atual diretoria da empresa tinha a intenção de colocá-la em funcionamento em 2012, mas não conseguiram. A desculpa é de que a empesa está presa à transição da holding CelgPar, federalizada recentemente. Sem receita alguma, a empresa que só existe no papel, portanto de fachada, abriga três diretores e oito conselheiros. Essa turma recebe do erário goiano a bagatela de quase R$ 80 mil mensais. Em 2013 foi anunciado que o Governador Marconi Perillo havia assinado, juntamente com o Diretor-Presidente da CelgTelecom Pedro de Morais Jardim e com o Diretor Técnico e Comercial Ricardo de Sousa Correia, Termo de Cooperação Técnica com a Telebrás para interligação da rede da Celg Telecom com o Backfone da estatal brasileira. Esse serviço nunca se operacionalizou. Pesquisa na internet pelo site da empresa (www.celgtelecom.com.br) leva-nos a um anúncio de venda do domínio, conforme é visto na foto. Diante da situação caótica do estado, que atrasa pagamentos de servidores e repasses de convênios às prefeituras goianas, é absolutamente inadmissível que mais de R$ 1,2 milhão de reais sejam usados para bancar uma empresa de fachada, cujo único objetivo tem sido assegurar salários para amigos e apadrinhados da corte goiana.

Novo concurso para PM/GO soa como retaliação de Perillo aos 1.421 concursados que aguardam nomeações.

Apesar da existência de 1.421 concursados aptos ao ingresso imediato na Polícia Militar de Goiás, o Governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), anunciou que fará novo concurso público para provimento das vagas que serão abertas com a saída dos soldados temporários do SIMVE das ruas do estado. Segundo o Governador, o concurso contemplará 1400 vagas para soldados policiais militares e 1100 vagas para administrativos. Com o novo certame o Estado pretende criar a figura do soldado militar de 3ª classe, com salário inicial de aproximadamente R$ 1.842,00, o que representa algo em torno de 60% do que ganha um soldado da PM/GO hoje. A insistência de Marconi Perillo em promover novo concurso, quando poderia perfeitamente aproveitar o contingente classificado no último certame da PM/GO, soa como retaliação ao grupo dos chamados "Concursados", os quais lutam desde a implantação do SIMVE por suas convocações. É possível que a intenção do governo goiano, de realizar novo pleito e não convocar os remanescentes do concurso anterior, já nasça morta do ponto de vista legal. Jusrisprudência pacificada do STF aduz que "se durante o prazo de validade do certame forem realizadas nomeações em caráter precário - contratação de comissionados ou temporários, por exemplo - para exercerem as mesmas funções dos candidatos aprovados em concurso, estará configurada a preterição e os concursados aprovados terão direito a serem convocados nas vagas ocupadas precariamente". Não obstante o cumprimento da norma legal, Marconi Perillo evitaria gastos desnecessários com a promoção de novo concurso e ainda poderia suprir, com maior efetividade e menor tempo, a ausência de policiais nas ruas do estado. Embora o governo alegue que os concursados que aguardam nomeações não foram aprovados, o Ministério Público de Goiás e o próprio STF, quando da declaração de inconstitucionalidade do SIMVE, declararam o contrário, dando parecer favorável à contratação desses concursados. Novo concurso para provimentos das vagas abertas pela inconstitucionalidade do SIMVE, além de incoerência, fere os princípios da economicidade e da legalidade.