Alex Neder: "não precisamos de leis novas e, sim, aplicar as atuais".

O Advogado Criminalista, Alex Neder, ouvido pelo site Rota Jurídica, acerca do projeto de lei PLS 499/2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, é enfático ao afirmar que "não existe no Brasil uma situação de terrorismo". O advogado, que é um dos maiores nomes da área no país, ressalta que vivenciamos um novo fenômeno social, que são as manifestações de rua. "Não precisamos de leis novas e, sim, de aplicar as atuais. As pessoas acordaram para reivindicar seus direitos. Isso não pode ser coibido. Deve ser estimulado", diz Alex, homem focado no direito e sobretudo na defesa da democracia. Neder vai além e diz entender que a lei em questão é casuística e eleitoreira e que tal expediente visa coibir o direito de se manifestar e o exercício da cidadania dentro de um Estado Democrático de Direito: "qualquer lei dessa natureza seria um retrocesso e atentado à democracia", finaliza o nobre advogado, que também é membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado de Goiás. 

Violência em Goiás é consequência. A causa mora no Palácio.

Viver em Goiás, ou melhor, sobreviver, não tem sido fácil. De 2011, primeiro ano do 3º governo de Perilo, até 2013 foram registrados mais de 7.000 homicídios, mais de 1.000 crimes contra o patrimônio/dia. Em 2014 a história não é diferente: já foram registrados 92 homicídios nos dois primeiros meses do ano. A maioria dos crimes tem como vítimas pessoas envolvidas com drogas e/ou com passagens pela polícia. E esse fato tem sido o pretexto usado pelo Governo de Goiás para justificar a carnificina. Numa estratégia de propaganda muito bem armada, o Governo de Goiás investe na falsa tese de que tudo corre dentro da normalidade. Jornais e Blogs pelegos divulgam números subestimados da violência que assola Goiás e Goiânia, principalmente. Noutra frente, a mídia palaciana "vende" a falsa ideia de que as drogas são a causa de tamanha violência. Muita gente "compra" esse sofisma. Pessoas de bem estão admitindo a violência para conter a violência. Muitos já não se importam, não se indignam com homicídios e chacinas, puro e simplesmente porque as vítimas são "pessoas envolvidas com drogas e outros crimes". Enquanto isso o Governo de Goiás vai lavando as mãos. Nesse ritmo, o caos é questão de tempo. O Governo, que deveria agir para conter a violência, age para se desvencilhar do problema. As drogas, que são sempre apresentadas como causa do quadro assustador da violência em Goiás, é, na realidade, a consequência de um Governo inoperante, incompetente e omisso. O surreal número de homicídios em Goiânia, é a consequência nefasta de um mau governo, de um governo que acabou em fevereiro de 2012, quando a PF desbaratou a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, naquela que ficou conhecida como Operação Monte Carlo. Desde então, o que já era assustador ficou pior. A violência vem batendo sucessivos recordes. Goiânia já é considerada a 28ª cidade mais violenta do mundo. Isso é inadmissível, é vergonhoso. Portanto, povo de bem de Goiás, não se deixe enganar. Drogas, mortes, roubos, chacinas, tudo isso é consequência de uma causa primária: a omissão do Governo de Perillo. Se quisermos voltar a ter gosto de viver em Goiás, devemos, primeiro, extirpar esse mau governo do comando do estado. 

A quem interessa a candidatura de Júnior do Friboi?

É natural numa democracia que qualquer cidadão, maior e capaz, filiado a um partido político pleiteie o direito de concorrer a um mandato eletivo, seja proporcional ou majoritário. Com Júnior do Friboi não é diferente. Depois de andar pelo PSDB e PSB, o "Rei da carne" aportou no PMDB. Foi recebido de braços abertos pela executiva e militantes. Neófito na política e demonstrando uma arrogância incompreensível para alguém que almeja o apoio popular, Friboi impôs, avalizado por membros da própria executiva do partido, seu nome como pré-candidato ao Governo de Goiás. E já disse, mais de uma vez, que não aceita disputar mandato para outro cargo, senão o de governador. Ignorou a militância e não respeitou os líderes do partido. Fechou com meia dúzia de membros e disse a que veio: "quero ser governador, custe o que custar". E o custo não é problema: reportagem da Revista Veja, dá conta de que o empresário fechou contrato com o marqueteiro Duda Mendonça, para sua campanha, no valor de R$ 20 milhões. Isso encantou uma leva de deputados e aspirantes a deputados peemedebistas, que viram na grana do "Boi" a senha para a realização do desejo individual de cada um. A pergunta que fica é a seguinte: a quem serve a candidatura de Friboi, que em todas as pesquisas de opinião não conseguiu mais do que 2% das intenções de votos, mesmo estando em campanha há mais de 4 meses? A meu ver Friboi está contribuindo sobremaneira para a reeleição de Perillo ao provocar uma dissidência sem precedentes junto as lideranças do PMDB e a própria militância. Os que sonham com os seus milhões de reais que serão despejados na campanha, sabem que Friboi não vence, mas o mais importante não é, para essa turma, ganhar o Governo de Goiás. Friboi é apenas o meio que certos peemedebistas enxergam para a realização de um projeto pessoal. Quanto ao futuro de Goiás pelos próximos 4 anos, que se dane. A tese da conspiração dentro do PMDB vai ganhando corpo e o projeto de uma turminha para 2018 vai se mostrando factível. Por outro lado, não é nenhum absurdo imaginar que Friboi possa ter sido plantado dentro do PMDB, como um verdadeiro "cavalo de tróia", para facilitar a reeleição de Marconi Perillo. Como em política não existem bobos, tudo é possível. Só não esqueçam de combinar com o povo!

Escritório do Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, recebe R$ 2.050.000,00 do Governo do PT.

O teratológico voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos Embargos Infringentes na Ação do Mensalão do PT, atinente ao crime de quadrilha, tipificado no Art. 288 do Código Penal Brasil, começa a fazer sentido... pra ele, é claro. O Ministro, usando uma teoria matemática absolutamente fora do contexto jurídico, sem nenhum embasamento na lei penal, deu seu voto pela absolvição do crime de quadrilha imputado aos mensaleiros. Desgarrado da Lei, o voto do "juiz" pode ter relação com o dinheiro recebido por seu escritório de advocacia, Luis Roberto Barroso e Associados, em contrato firmado sem licitação com o Governo Federal, via da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, conforme Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 103/2013, publicado no D.O. de 12 de agosto de 2013. Valor da transação: R$ 2.050,00 (dois milhões e cinquenta mil reais). Nesse diapasão, a dúvida do Ministro Joaquim Barbosa, de que Barroso pode ter entrado no STF já com a missão de "melar" todo o trabalho do STF no julgamento da AP-470, faz todo sentido. O fato é que Barroso não se constrangeu em proferir um voto sem nenhum nexo, desprovido de todo e qualquer argumento jurídico. E mais: Barroso, depois da mixórdia matemática para justificar seu voto, acabou abraçando a estranha tese da "prescrição" por achar que as penas haviam sido superestimadas. Ora, o juiz julga o que está nos autos e, naquele momento, julgava-se o mérito e não a dosimetria das penas. Foi tão surreal, que a Ministra Carmem Lúcia, que também votou pela atipicidade do crime de quadrilha, chamou a atenção do Ministro Barroso, orientando-o a votar pela inexistência do crime, pois dizer que estava prescrito era admitir a existência dele. Não obstante os esforços dos ministros Joaquim Barbosa, Luis Fux, Gilmar Mendes, Marcos Aurélio Melo, Celso de Melo, Ayres Brito e Cesar Peluzzo, o futuro do STF é preocupante. O julgamento dos embargos infringentes da AP-470 prova que o tribunal está todo aparelhado pelo PT.

Vitória da democracia: Goiás24Horas obtém o direito de continuar publicando besteirol. Isso é positivo.

Fui um dos primeiros a sofrer a mão pesada do governador de Goiás em sua sanha desmedida contra a liberdade de expressão. Amparado pela Constituição Cidadã de 88, não privei-me de continuar expressando minha opinião e emitindo críticas quando assim entendo cabível. Assisti muitos incautos comemorando a atitude do Governador de Goiás contra jornalistas e cidadãos comuns. Defendi, intransigentemente, baseado na legislação pátria e, sobretudo, na Constituição Federal, o direito inalienável à liberdade de expressão, condenando, veementemente, a judicialização da opinião por aqueles carentes de argumentos. Há muito chamava a atenção: "somos todos vítimas em potencial dessa tirania". Não demorou e a judicialização da opinião virou praxe. Governistas e oposicionistas usaram o judiciário para calar vozes dissonantes. Um erro para o qual também chamei a atenção. Invoquei Voltaire: "Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la". O Blog Goiás 24 Horas, sabidamente pelego, era um dos que se regozijava com a prática anti-democrática de Perillo. Não demorou e aquele que aplaudia o "cala-boca" de Marconi, sofreu na pele a opressão que tanto defendeu. Foi calado judicialmente em ação movida pelo PT. Atitude lamentável do partido, já que o Blog acionado judicialmente só fala pra si e, embora choque com seu modo peculiar e tendencioso de expor as pessoas, não tem a mínima credibilidade. Hoje, o Blog 24 Horas comemora o arquivamento da ação proposta pelo PT, mas, inacreditavelmente, não mudou uma vírgula no seu conceito sobre liberdade de expressão e continua defendendo a tirania daqueles que recorrem ao judiciário para calar as opiniões contrárias. Apesar disso, vejo com muito prazer a decisão do TRE que mandou ao arquivo o pedido de censura ao Blog 24 Horas. A Liberdade de Expressão é cláusula pétrea da Constituição/88 e todos, inclusive os tolos que não sabem o que dizem, têm o direito incondicional de exercê-la.