Advogado denuncia venda irregular de área pública do Estado de Goiás.

Vista áerea da Vila de Sama, em Minaçu-Go. A venda
da área, de 708.066,65m2 é contestada.

Em e-mail enviado ao Blog, o Advogado Júlio Cavalcante Fortes, hoje residente em Rio Banco-AC, denuncia que, em 2003, o Governo de Goiás "vendeu, sem licitação, uma terra pública estadual dentro da cidade de Minaçu, pelo preço de R$ 190 mil". Segundo o advogado, "a terra, onde hoje está construída a Vila de Sama, num total de 708.066,65m2, o equivalente a 1.416 lotes, vale R$ 50 milhões". A alienação da área pública à empresa privada Sama Minerações S/A foi possível graças a Lei Estadual nº 14.529, aprovada pela Assembléia Legislativa de Goiás e sancionada pelo chefe do executivo em 12 de setembro de 2003. Cavalcante, no uso das prerrogativas facultadas pelo Inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, entrou com Ação Popular contra o ato do governo estadual e o processo, protocolado em 21/08/2006, sob o nº  200602458727 e distribuído para a 1º Vara Criminal e Fazenda Pública de Minaçu-Go., hoje tramita a passos lentos na Vara de Fazenda Pública, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível da mesma comarca. O Advogado, que na época morava na cidade goiana, teme que o Estado de Goiás perca toda essa fortuna.

Leiam a inicial da Ação Popular proposta pelo Advogado