O Princípio da Legalidade, assente no Art. 37 Caput da CF/88, é um dos sustentáculos do Estado de Direito. Segundo esse princípio, ao Administrador Público só é lícito fazer o que a LEI EXPRESSAMENTE autoriza. Segundo o saudoso mestre Ely Lopes, "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso ”. O desligamento dos SIMVE dá-se por flagrante ilegalidade do ato administrativo do Sr. Governador de Goiás. Qualquer pretexto que vise tentar justificar a contratação irregular dos temporários, como, por exemplo, dizer que a sociedade clama por segurança e policiais, é mera falácia. De fato o Estado de Goiás carece de segurança e policiais, mas isso deve ser feito de forma legal, em respeito a lei e a ordem. Governo que não tem projetos e competência tende a induzir o povo ao erro. O Bom governante é aquele que atende as demandas da sociedade em consonância com a Lei e a Ordem Pública.
O principio da legalidade, onde foi parar isso, porque no Brasil como um todo e em Goiás muito menos, não existe esse princípio. E por onde andas o guardião da constituição e das leis? Esse parece que também não existe mais.
ResponderExcluirPessoal para quem não conhece Antonio Gomide aí vai um exemplo recente de sua administração.
ResponderExcluirMais um grande investimento da atual administração será entregue à população. Trata-se do Planetário Digital 3D e Observatório Astronômico de Anápolis, localizado na Praça Cecé Alencar, na Avenida Jamel Cecílio, que será inaugurado nesta quinta-feira, 30, às 20 horas. O evento contará com a presença do primeiro astronauta brasileiro, Marcos Pontes.
Com cerca de 1.200 m² de área construída, o Planetário Digital de Anápolis conta com três espaços. O primeiro é o Planetário Digital – Espaço Imersivo Multidisciplinar onde serão realizadas as projeções digitais fulldome - mídia audiovisual imersiva baseada na projeção em telas hemisféricas – e conta com uma cúpula de 10 metros de diâmetro com capacidade de acomodar até 70 pessoas em confortáveis poltronas em um espaço que possibilita a apresentação dos mais diversos espetáculos visuais.
O segundo ambiente é o Observatório Astronômico onde será possível fazer observações dos corpos celestes por meio de um conjunto de quatro telescópios. O contato direto com os astros permite que as pessoas aprendam mais sobre a dimensão no espaço e sua importância para o planeta Terra.
O Planetário 3D também conta com o Espaço de Ciências Afins, com duas salas, onde será possível realizar uma interação e desenvolvimento de atividades de ciências e tecnologia, e promover o conhecimento e educação em salas exclusivas para crianças, com vários modelos pedagógicos para aprenderem de forma lúdica. Nesta parte do planetário serão realizadas também oficinas para jovens nas áreas de Matemática, Química, Física, Biologia, Astronomia e ainda mostra de filmes e vídeos educacionais e científicos, realizados com caráter multidisciplinar de forma diferenciada e dinâmica.
O projeto abrange também a construção de banheiros, masculino e feminino, sala de exposição, espaço para a administração, almoxarifado, secretaria e recepção. Foram instalados equipamentos tecnológicos de projeção digital e astronômicos de última geração. Além de sua função didática, o Planetário Digital é também uma excelente sala de espetáculos virtuais, que pode se tornar uma atração turística e cultural de grande interesse do público em geral.
O novo investimento da administração municipal visa disponibilizar a todas as escolas e universidades do município um centro de aplicação didática que proporciona uma orientação educacional, além das salas de aula. O espaço multidisciplinar é uma estratégia para levar às pessoas mais conhecimento científico e tecnológico. O horário de funcionamento de terça a sexta, das 8 às 21 horas, nos períodos matutino e vespertino, vai priorizar o público escolar. Aos sábados, das 17h30 às 21h30, e domingo, das 15 às 18 horas, o local será aberto para o público em geral. São duas sessões por turno e para usufruir dos serviços é preciso agendar visitas por meio do telefone (62) 3902-1016. João Marcos Leite
Tomara que... se um dia... for governador Gomide se preocupe menos com "estrelas" e mais com saúde, educação e segurança.
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