O Promotor de Justiça do MP-GO., Haroldo Caetano, da área de execução penal, criticou duramente a proposta de parceria público-privado, as chamadas PPP, para a construção de presídios em Goiás, apresentada pelo Governo Perillo. O Promotor diz que o projeto não atende ao interesse público nem contempla "soluções efetivas e duradouras para as demandas do sistema prisional goiano". E bate pesado no discurso do governo que aí está: "Depois de 15 anos de governo, grupo político que comanda o Estado reconhece a própria incapacidade para construir e administrar um presídio. E faz uso dessa retórica vergonhosa para justificar a proposta de PPP para construção/gestão de um novo Cepaigo, pela qual pretende transferir a tarefa para empresas privadas". Além de vergonhosa, Caetano diz que a proposta é inconstitucional, já que, ao transferir a gestão do presídio para o particular, a execução da pena não estaria a cargo exclusiva do estado, o que é ilegal: "a permanência do homem no cárcere é tarefa exclusiva do Estado, não podendo ser delgada ao particular", diz Haraldo Caetano. De fato, como bem colocado pelo nobre promotor, a Lei 11.079/2004, no inciso III do artigo 4º, estabelece que, na contratação de parceria público-privada, será respeitada a indelegabilidade de atividades exclusivas do Estado. Ao Governo Perillo, se não lhe falta juízo, falta-lhe assessoria jurídica. Praticamente todos os projetos administrativos que esse governo propõe estão eivados de ilegalidades.
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