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| Advogado Alex Neder |
O advogado Alex Neder, um dos mais conceituados criminalista do país, envia-nos artigo onde disserta sobre o Foro Privilegiado, ou Foro por prerrogativa de função. Segundo Neder, que também é membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado de Goiás, o foro privilegiado tem sido refúgio para criminosos que fizeram da corrupção um hábito, permissivo e cultivado pela impunidade. Segue o artigo na íntegra:
Foro privilegiado, caminho certo para a impunidade.
“O maior estimulo para
cometer faltas é a esperança da impunidade”
Cícero.
“Ninguém esta acima,
ou abaixo da lei, a lei nivela a todos”
João Neder.
A Constituição da Republica, promulgada em de 5 de outubro de 1988, mais conhecida como constituição cidadã, assim denominada pelo saudoso Ulisses Guimarães, no capitulo I dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos, um dos mais importantes capítulos da lei maior, diz em seu artigo 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...).” Embora o comando constitucional do artigo 5º sublinhe expressamente essa igualdade de direitos, essa mesma Constituição faz exceções, estabelecendo o Foro por prerrogativa de função que assegura aos parlamentares, deputados federais e senadores que praticam crimes comuns serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, §1º do artigo 53, e no artigo 102, também estabelece que compete ao STF, processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Presidente da República, o Vice-Presidente, Ministros de Estado, dentre outros, alíneas “a” e “b” do mencionado artigo 102, e por aí vai, estabelecendo ainda no artigo 105, que cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes comuns os Governadores dos Estados e Distrito Federal, desembargadores e várias outras autoridades descritas na alínea “a” do citado artigo. Além de que, os deputados estaduais, prefeitos e outras autoridades são julgados pelos Tribunais Estaduais e Federais.
O Foro por prerrogativa de
função, comumente conhecido como Foro privilegiado, inegavelmente acaba
por criar uma situação de privilégios para políticos e demais autoridades
em razão de que, a grande maioria dos que respondem a um processo
criminal, não chegam a ser julgados.
O foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado tem como essência a preservação e proteção do cargo público ou mandato eletivo, mas na pratica acaba por garantir aos políticos e as demais autoridades um privilégio que cria um desequilíbrio que acaba “blindando” o infrator, ao passo que, a essência seria proteger o cargo para que seu ocupante, autoridade ou político, possa lutar com destemor em defesa do povo, do Estado e do País, denunciando crimes e criminosos, combatendo o poder econômico, os desmandos dos poderosos, impedir que projetos ruins e perniciosos venham a ser aprovados em detrimento da sociedade brasileira como assistimos a pouco tempo uma enxurrada de PECs 33, 37, 53, 75 dentre outras, que têm no seu cerne um escopo revanchista, e pior, que objetivam fragilizar as instituições, ao invés de fortalecê-las! O objetivo do foro por prerrogativa de função é garantir aos seus detentores condições de combater a malversação do patrimônio público, combater a corrupção, fazendo prevalecer o império da lei e o primado da ética e respeito à coisa pública.
Contudo, infelizmente o que estamos assistindo hoje é a inversão de tudo isso, políticos e autoridades públicas desonestos estão utilizando o foro privilegiado para ficarem à sombra da impunidade. Assistimos a todo tempo em rede nacional de televisão, nos jornais, nas rádios, nas redes sociais escândalos e mais escândalos envolvendo políticos e autoridades de toda natureza e hierarquia, em crimes, principalmente em corrupção e nada de efetivo acontece, pois parecem estar acima da lei, são os conhecidos intocáveis!
O que merece ser indagado do leitor: o que os crimes comuns, crimes próprios de marginais tem a ver com a nobre função pública que essas pessoas exercem em interesse próprio e não da coletividade? Nada! Absolutamente nada, ao revés, tais condutas são antagônicas com as nobres funções públicas que exercem.
O foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado tem como essência a preservação e proteção do cargo público ou mandato eletivo, mas na pratica acaba por garantir aos políticos e as demais autoridades um privilégio que cria um desequilíbrio que acaba “blindando” o infrator, ao passo que, a essência seria proteger o cargo para que seu ocupante, autoridade ou político, possa lutar com destemor em defesa do povo, do Estado e do País, denunciando crimes e criminosos, combatendo o poder econômico, os desmandos dos poderosos, impedir que projetos ruins e perniciosos venham a ser aprovados em detrimento da sociedade brasileira como assistimos a pouco tempo uma enxurrada de PECs 33, 37, 53, 75 dentre outras, que têm no seu cerne um escopo revanchista, e pior, que objetivam fragilizar as instituições, ao invés de fortalecê-las! O objetivo do foro por prerrogativa de função é garantir aos seus detentores condições de combater a malversação do patrimônio público, combater a corrupção, fazendo prevalecer o império da lei e o primado da ética e respeito à coisa pública.
Contudo, infelizmente o que estamos assistindo hoje é a inversão de tudo isso, políticos e autoridades públicas desonestos estão utilizando o foro privilegiado para ficarem à sombra da impunidade. Assistimos a todo tempo em rede nacional de televisão, nos jornais, nas rádios, nas redes sociais escândalos e mais escândalos envolvendo políticos e autoridades de toda natureza e hierarquia, em crimes, principalmente em corrupção e nada de efetivo acontece, pois parecem estar acima da lei, são os conhecidos intocáveis!
O que merece ser indagado do leitor: o que os crimes comuns, crimes próprios de marginais tem a ver com a nobre função pública que essas pessoas exercem em interesse próprio e não da coletividade? Nada! Absolutamente nada, ao revés, tais condutas são antagônicas com as nobres funções públicas que exercem.
Na
Suécia País de notável exemplo de civilidade e respeito a coisa publica, as
autoridades de todos os Poderes são
julgadas por Juízes de primeiro grau, ou seja, lá não existe o foro
privilegiado, que acaba por proteger uma casta de criminosos de colarinho
branco, abutres da democracia que matam mais com os desvios dos recursos
públicos, do que todos os assaltantes e criminosos que cumprem pena, no sistema
carcerário falido do Brasil.
O foro por prerrogativa de função tem servido como proteção para os maus políticos e pessoas desonestas que exercem a função pública com interesses não republicanos, objetivando o enriquecimento ilícito através de cargos públicos e depois correm atrás de um mandato parlamentar, conseguindo à custa de dinheiro, e muito dinheiro, que jamais vão recuperar com seus “modestos” salários parlamentares, tudo para garantir sua impunidade, pois sabem que dificilmente serão julgados.
A nua e dura realidade é que os Tribunais, principalmente o STF e STJ, não possuem condições estruturais, a começar de pessoas, para processar e julgar tantos processos contra tantos infratores que detêm hoje o foro por prerrogativa de função.
A comprovação de tal assertiva foi o julgamento da ação penal 470, denominada de “mensalão”. Quantos anos o STF levou para instruir e julgar um único processo? E quantos meses durou o julgamento? Sem falar que muitos outros casos importantes ficaram sem ser apreciados em função do julgamento da referida ação. Essa é a prova cabal que o foro por prerrogativa de função é, na prática, inviável e ultrapassado, além de tudo isso, colabora para a certeza da impunidade, salvo raríssima exceção.
Esse entrave criado pelo enorme volume de processos impede os Tribunais de cumprirem suas funções estabelecidas na Constituição de processar e julgar originariamente parlamentares, Presidentes, Governadores, Ministros, Secretários de Estado e tantos outros, levando a certeza de que a grande maioria acaba se beneficiando dessa situação caótica, fazendo com que inúmeros processos criminais sejam lançados na cova rasa do esquecimento e conseqüente prescrição, prêmio maior para os corruptos de carteirinha.
Enquanto isso, para os mortais, a realidade é completamente outra, a população carcerária cresce desordenadamente, a superlotação dos presídios acentuada pelos criminosos menores, inclusive “ladrões de galinha”, somatizada pela falência do sistema prisional brasileiro, parece uma bomba relógio que vem explodindo em todo o País com rebeliões e carnificinas, como ocorreu no presídio de Pedrinhas no Maranhão, sem falar que muitos presídios já se transformaram no quartel general do crime organizado. A maior parte da população amarga com o desemprego, o fantasma da volta da inflação, não temos um sistema de saúde decente, centenas de pessoas morrem nas filas dos hospitais públicos por falta de condições básicas de atendimento, além das deficiências estruturais; mínguam vagas nas escolas públicas, pois o dinheiro foi para o ralo da corrupção, que consome em torno de 70 bilhões por ano, segundo estáticas. Ninguém vai para a cadeia, e o pior é que o dinheiro nunca é recuperado, as escolas particulares ficam cada vez mais caras, pouco acessíveis à maioria da população. As crianças abandonadas entregam-se as drogas, crescendo subnutridas e revoltadas, tornando-se adultos doentes e miseráveis que formam os bolsões de miséria que infelicitam o País. Hoje a droga, com destaque para o crack está dizimando a juventude, destruindo famílias, nem mesmo os traficantes o querem, sem falar que a criminalidade está tão alta, que a violência não encontra mais parâmetros. Goiânia, nossa bela cidade, se transformou em um dos locais mais violentos do mundo.
Estamos vivendo um momento de grandes transformações e mudanças, já está mais do que comprovado que o foro por prerrogativa de função está obsoleto, ultrapassado e ineficiente, e será um grande passo para o País, acabar com o Foro privilegiado, todos devem ser julgados pelo juízo comum, independente de cargo ou função, o que seria um bom começo para o fim da impunidade, e a consolidação dos verdadeiros ideais democráticos, fazendo valer a máxima constitucional de que realmente “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”!
*Alex Neder, advogado criminalista e consultor jurídico.
O foro por prerrogativa de função tem servido como proteção para os maus políticos e pessoas desonestas que exercem a função pública com interesses não republicanos, objetivando o enriquecimento ilícito através de cargos públicos e depois correm atrás de um mandato parlamentar, conseguindo à custa de dinheiro, e muito dinheiro, que jamais vão recuperar com seus “modestos” salários parlamentares, tudo para garantir sua impunidade, pois sabem que dificilmente serão julgados.
A nua e dura realidade é que os Tribunais, principalmente o STF e STJ, não possuem condições estruturais, a começar de pessoas, para processar e julgar tantos processos contra tantos infratores que detêm hoje o foro por prerrogativa de função.
A comprovação de tal assertiva foi o julgamento da ação penal 470, denominada de “mensalão”. Quantos anos o STF levou para instruir e julgar um único processo? E quantos meses durou o julgamento? Sem falar que muitos outros casos importantes ficaram sem ser apreciados em função do julgamento da referida ação. Essa é a prova cabal que o foro por prerrogativa de função é, na prática, inviável e ultrapassado, além de tudo isso, colabora para a certeza da impunidade, salvo raríssima exceção.
Esse entrave criado pelo enorme volume de processos impede os Tribunais de cumprirem suas funções estabelecidas na Constituição de processar e julgar originariamente parlamentares, Presidentes, Governadores, Ministros, Secretários de Estado e tantos outros, levando a certeza de que a grande maioria acaba se beneficiando dessa situação caótica, fazendo com que inúmeros processos criminais sejam lançados na cova rasa do esquecimento e conseqüente prescrição, prêmio maior para os corruptos de carteirinha.
Enquanto isso, para os mortais, a realidade é completamente outra, a população carcerária cresce desordenadamente, a superlotação dos presídios acentuada pelos criminosos menores, inclusive “ladrões de galinha”, somatizada pela falência do sistema prisional brasileiro, parece uma bomba relógio que vem explodindo em todo o País com rebeliões e carnificinas, como ocorreu no presídio de Pedrinhas no Maranhão, sem falar que muitos presídios já se transformaram no quartel general do crime organizado. A maior parte da população amarga com o desemprego, o fantasma da volta da inflação, não temos um sistema de saúde decente, centenas de pessoas morrem nas filas dos hospitais públicos por falta de condições básicas de atendimento, além das deficiências estruturais; mínguam vagas nas escolas públicas, pois o dinheiro foi para o ralo da corrupção, que consome em torno de 70 bilhões por ano, segundo estáticas. Ninguém vai para a cadeia, e o pior é que o dinheiro nunca é recuperado, as escolas particulares ficam cada vez mais caras, pouco acessíveis à maioria da população. As crianças abandonadas entregam-se as drogas, crescendo subnutridas e revoltadas, tornando-se adultos doentes e miseráveis que formam os bolsões de miséria que infelicitam o País. Hoje a droga, com destaque para o crack está dizimando a juventude, destruindo famílias, nem mesmo os traficantes o querem, sem falar que a criminalidade está tão alta, que a violência não encontra mais parâmetros. Goiânia, nossa bela cidade, se transformou em um dos locais mais violentos do mundo.
Estamos vivendo um momento de grandes transformações e mudanças, já está mais do que comprovado que o foro por prerrogativa de função está obsoleto, ultrapassado e ineficiente, e será um grande passo para o País, acabar com o Foro privilegiado, todos devem ser julgados pelo juízo comum, independente de cargo ou função, o que seria um bom começo para o fim da impunidade, e a consolidação dos verdadeiros ideais democráticos, fazendo valer a máxima constitucional de que realmente “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”!
*Alex Neder, advogado criminalista e consultor jurídico.
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