O crime do SIMVE em Anápolis e a irresponsabilidade do Governo Marconi

Questionado judicialmente desde sua implantação em Goiás e recentemente declarado insconstitucional pela justiça goiana, o SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás revela-se um grande equívoco do Governo Marconi Perillo. Instituído ao arrepio da Lei Federal 10.029/2000, que em seu artigo 5º veda, expressamente, o porte de arma em via pública pelos soldados voluntários, o SIMVE é, inegavelmente, um paliativo de um governo sem projetos e incompetente na gestão da segurança pública do estado. O assassinato de um jovem na cidade de Anápolis-Go., por um soldado do SIMVE reabre a discussão quanto a capacidade desses temporários e a irresponsabilidade do Governo estadual em insistir na manutenção dos mesmos. Ao bancar a atuação desse pessoal como se polícia fossem, Marconi Perillo assume, subsidiariamente, a responsabilidade pelos inúmeros erros, dolosos ou não, praticados pelo SIMVE em Goiás. É fato que os temporários não possuem formação adequada, tal como possuem os efetivos da PM-GO, o que, por si só, já seria um impedimento para a atuação nas ruas. Ao colocá-los para desempenharem atividades próprias de policiais, inclusive portando armas, o Governo do Estado cria uma milícia, cujas consequências são as mais imprevisíveis possíveis. Infelizmente o pior tem acontecido. Em ação de inconstitucionalidade proposta pelo MP-GO., o PGE foi taxativo: "é exorbitante abrir as portas para o exercício de atividades militares típicas, a exemplo do policiamento ostensivo, a agentes temporários". Em outro ponto o Procurador Geral do Estado afirmou que "policiamento ostensivo, com efeito, não passa de atividade militar, a qual, sendo função policial, exige do agente público que a desempenhe o pertencimento aos quadros efetivos (membro da carreira) da Polícia Militar, selecionado, desse modo, em concurso público". O Governo sabe disso, mas prefere colocar em risco a vida da população, passando uma falsa sensação de segurança aos cidadãos, a agir para resolver o problema. Mais de 2.000 concursados da PM-GO aguardam chamamento enquanto o Governo continua nomeando temporários. O SIMVE, por inconstitucional, não deveriam estar nas ruas. Não poderiam atuar como policiais. Recebendo cerca de 40% do que recebe um soldado efetivo da PM-GO, os temporários são um risco a segurança dos goianos e não foram capazes de melhorar as estatísticas da segurança pública em Goiás. Os crimes continuam aumentando. Em outra ação que questiona a inconstitucionalidade do SIMVE em Goiás, proposta no âmbito do STF, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, assim se pronunciou: "o SIMVE compromete, mais do que auxilia a prestação da segurança pública no Estado de Goiás e introduz, na delicadíssima atividade de segurança pública, pessoas admitidas de forma inválida e com potencial para portar e usar armas de fogo, contrariamente à lei federal". O assassinato do jovem em Anápolis por um policial militar voluntário corrobora as palavras do PGR e coloca Marconi Perillo como cúmplice desses ilícitos.